PDF Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/ 1990

Sistema Único de Saúde. Lei 8.080/ 1990

L8080 Planalto Capa — Planalto

Art. 19 J. Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde SUS, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós parto imediato. (Incluído pela Lei nº 11.108, de 2005)

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Sistema Único de Saúde: Início do SUS Leis 8080 e 8142

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Legislação do SUS Ministério da Saúde

organização e implementação do Sistema Único de Saúde, a “Lei Orgânica da Saúde”, além de inúmeros decretos, portarias conjuntas e portarias normativas do Ministério da Saúde. Esse arcabouço legal do SUS deve ser de conhecimento dos gestores do sistema e este livro representa um esforço do

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