PDF: Estatuto dos Militares Comentado: Lei 6.880, de 09 de Dezembro de 1980

Estatuto dos Militares Comentado: Lei 6.880, de 09 de Dezembro de 1980

L6880 Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS MILITARES. TÍTULO I Generalidades. CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º O presente Estatuto regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos membros das Forças Armadas.

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ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR)

ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS (EMFAR) (Decreto Lei n.º 236 99, de 25JUN, com as alterações e rectificações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 10 BI 99, de 31JUL, Lei n.º 25 2000, de 23AGO,

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Estatuto dos Militares entado Lei 6.880, de 09 de Dezembro de 1980 Coordenador: Jorge Cesar de Assis. Também disponível em eBook. Folheie páginas. Leia na Biblioteca Virtual

Lei 5 301 69 Estatuto dos Militares de MG (Arts 1° a 7°)

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