PDF Estatuto da advocacia: Prerrogativas E Ética

Estatuto da advocacia: Prerrogativas E Ética

Presidência da República Palácio do Planalto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I. Da Advocacia. CAPÍTULO I. Da Atividade de Advocacia. Art. 1º São atividades privativas de advocacia: I a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; (Vide ADIN 1.127 8) II as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas.

MANUAL PRERROGATIVAS DO ADVOGADO

No caso da advocacia, o seu exercício, no Brasil, é privativo dos que se inscrevem nos quadros de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo nulos os atos praticados por quem não é inscrito na Corporação, consoante estampam os artigos 3º e 4º da Lei 8906 94 (Estatuto da Advocacia e da OAB): Art. 3º.

Revisão do Código de Ética e Estatuto OAB Prerrogativas 01

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Questões OAB de Estatuto da Advocacia e da OAB

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Estatuto da Advocacia e da OAB

a violação dos direitos dos advogados. As iniciativas da OAB em defesa das prerrogativas do advogado e pela valorização da advocacia partem incondicionalmente do princípio de que as prerrogativas são, em verdade, inerentes aos cidadãos, cabendo aos advogados exercê las livremente a fim de melhor