PDF; Lei de Bases do Ambiente

Lei de Bases do Ambiente

Lei n º 11 87, de 07 de Abril

9 O Governo, no prazo de 180 dias, estruturará a organização, funcionamento e competência, sob a forma de decreto lei, do Instituto Nacional do Ambiente, na parte não prevista na presente lei, aprovará os respectivos quadros de pessoal e inscreverá no Orçamento do Estado as dotações necessárias ao seu funcionamento.

Ministério do Ambiente | Detalhes

Expedido por: Lei Diploma: Lei de Bases do Ambiente Número: 5 Data: 19 06 1998 Descrição Ementa: . A experiência acumulada nos últimos anos tanto a nível internacional como nacional, tem produzido uma nova consciência global acerca das implicações ambientais do desenvolvimento humano, traduzida por uma cada vez maior responsabilização da sociedade como um todo, diante das referidas ...

Nova Lei de Bases do Ambiente NOCTULA Consultores em

A Assembleia da República decretou e fez publicar a Lei n.º 19 2014, de 14 de abril, que define as bases da Política de Ambiente do Estado, ao qual compete a sua realização, tanto através da ação direta dos seus órgãos e agentes locais, regionais, nacionais, europeus e internacionais, como através da mobilização de todos os cidadãos e forças sociais, num processo de ...

Angola Lei de bases do ambiente | Gestão de Recursos

A presente lei define os conceitos e os princípios básicos da protecção, preservação e conservação do ambiente, promoção da qualidade de vida e do uso racional dos recursos naturais, de acordo com os nºs 1, 2 e 3 do artigo 24.º e n.º 2 do artigo 12.º da Lei Constitucional da República de Angola

Lei 19 2014, 2014 04 14 DRE

Lei n.º 19 2014 . de 14 de abril . Define as bases da política de ambiente . A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: